Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 a 7 - 2° Simulado

Eduardo poderá ocupar o cargo em comissão, desde que tenha nível superior na respectiva área de atuação.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Eduardo poderá ocupar o cargo em comissão, mas não poderá exercer atribuições de direção, chefia e assessoramento, pois a Constituição exige que tais cargos sejam ocupados apenas nos casos de calamidade pública.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

Eduardo só poderá ocupar o cargo em comissão se não tiver sido demitido de seu último emprego por justa causa, o que deverá ser comprovado por meio de certidão obtida junto à repartição competente da Justiça do Trabalho. 

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.