Questões Petrobras 2015 para Advogado Júnior

Q539507

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539507 Direito Marítimo

A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que

a transmissão da propriedade é consolidada pelo registro no Tribunal Marítimo.

a escritura de Registro da Propriedade Marítima será expedida ao proprietário da embarcação.

a autoridade consular brasileira fornecerá, quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, documento definitivo de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser inscrita.

o pedido de registro da propriedade de embarcação inicial será feito pelo adquirente, no prazo máximo de vinte dias,contados da data do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil.

as embarcações públicas e privadas devem ser registradas no Tribunal Marítimo.

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Q539508

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539508 Direito Marítimo

Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)

Certidão de Construtor Naval

Escritura Pública de Armação

Diploma de Prática

Certificado de Registro de Armador

Comprovante de Mestre Arrais

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Questões de Concurso Público Petrobras 2015 para Advogado Júnior

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