Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem ser criadas margens de preferência para produtos manufaturados e serviços que atendam às normas técnicas brasileiras sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros.
Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar

O FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas) é instituído por lei federal e possui

Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será