Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem se...
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Q372607
Direito Administrativo
Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem ser criadas margens de preferência para produtos manufaturados e serviços que atendam às normas técnicas brasileiras sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros.
Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar
Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar
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