Questões de Concurso Público Petrobras 2011 para Contador Júnior
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A Lei nº 10.866/04 estabeleceu os critérios para a distribuição dos recursos da CIDE aos Estados, com obrigação de que repassem 1/4 dos recursos recebidos para os Municípios. Determinou também que o critério da distribuição “proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP”, contemplaria o percentual de
Nos termos dessa Lei Complementar, o prazo para a extinção do direito de crédito do ICMS, em anos, contado da data da emissão do documento, é de
O valor total do PIS retido na fonte, nos pagamentos efetuados à Empresa Valdemar no mês de abril/2010, pelas empresas tomadoras dos serviços, em reais, é
Dentro de sua competência, o município do Rio de Janeiro estabeleceu alíquotas diferenciadas para alguns serviços prestados em seu território.
Os serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário, estão sujeitos à incidência de ISS, com a alíquota de
O valor total da COFINS retido na fonte, nos pagamentos efetuados à Empresa Credita no mês de maio/2010, em reais, pelas empresas tomadoras dos serviços, é de