Questões de Concurso Público Petrobras 2011 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Q201027
Direito Constitucional
Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação.
Essa lei será objeto de
Essa lei será objeto de
Q201028
Direito Constitucional
Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.
II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.
III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Está correto o que se afirma em
I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.
II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.
III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Está correto o que se afirma em
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