Questões de Concurso Público BR Distribuidora 2010 para Advogado

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Q189790 Direito Tributário
Considere os impostos sobre:

I - produtos industrializados;
II - serviços de qualquer natureza;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos
Alternativas
Q189799 Direito Tributário
A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência
Alternativas
Respostas
1: B
2: C