Questões de Concurso Público UERJ 2013 para Residência Jurídica, Trabalhista

é livre a fixação em acordo individual ou coletivo, respeitado o limite mínimo estipulado na Constituição

é de 100%, de acordo com a jurisprudência da SDC/ TST

é de 50%, de acordo com a Constituição Federal vigente

pode chegar a até 150% nos domingos e feriados

um mesmo fato, na forma da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, não pode originar, cumulativamente, indenizações por dano moral e patrimonial

o empregador responde diretamente pelo dano moral, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados, de forma culposa, por seus prepostos ou empregados

o juízo trabalhista somente pode condenar em indenização por dano moral, se houver também a condenação na esfera criminal, face ao elemento subjetivo (culpa), pois imprescindível o cometimento de ato ilícito, especialmente em casos de acidente de trabalho (direito do empregado ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro)

quanto aos chamados danos justos, dos quais nunca resultará o direito à reparação, pois não existe relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado (culpa exclusiva da vítima), temos como exemplo a hipótese em que o empregado, não habilitado para usar determinado equipamento, sob ordem patronal, causa o próprio acidente, por imperícia