Questões UFPA 2023 para Administrador

Q2235701

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235701 Legislação Federal

Sobre a Simplificação do Atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos (Decreto 9.094/2017), é correto afirmar:

São diretrizes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos a boa-fé, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e a racionalização de métodos.

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários as formas de acesso aos serviços e os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.

No atendimento aos usuários do serviço público, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão a seguinte prática: a diversidade de procedimentos referentes à utilização de formulários.

Do formulário Simplifique! bastará constar a identificação do solicitante e a proposta de melhoria do serviço.

Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos do referido Decreto desrespeitados poderão representar à Ouvidoria Geral do respectivo órgão que lhes prestou atendimento.

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Q2235718

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235718 Legislação Federal

Ao receber a documentação de matrícula de um aluno em determinado curso superior da Universidade, Maria identificou que, apesar de serem cópias autenticadas, não estavam acompanhadas dos documentos originais. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações, Maria:

Deverá aceitar as cópias autenticadas, visto que é permitida a apresentação de documentos nessa condição, dispensada nova conferência com o documento original.

Caso deseje complementar as informações ou solicitar esclarecimentos, deverá comunicar-se com o interessado por qualquer meio, preferencialmente por carta registrada.

Para conferir validade aos documentos, realizará novamente a autenticação de cópia, por meio de cotejo do documento autenticado com nova cópia feita no órgão.

Caso constante falsificação no documento, deverá aceitá-lo e, posteriormente, no prazo de até dez dias, dar conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

Deverá comunicar ao aluno a recusa de recebimento dos documentos e dar o prazo de dois dias para apresentação dos originais, mesmo não havendo dúvida fundada quanto à autenticidade.

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Questões de Concurso Público UFPA 2023 para Administrador

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