Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos seus Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, que julgou o pedido: