Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias.
Com base nisso assinale a opção CORRETA:

A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação e manutenção de sistema permanente de vigilância com câmeras de segurança nos estabelecimentos de ensino e seus arredores, com o fim de prevenir e reprimir a prática de delitos e o consumo de drogas. Remetida a sua sanção, o Governador do Estado buscou orientação com respeito à sanção ou veto da referida proposição.
Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que a propositura acima descrita é:

Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de terras entre indígenas e agropecuários, indique a opção CORRETA com relação ao direito de posse permanente dos índios sobre terras que ocupam há gerações: