Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraquara - PR 2014 para Procurador Municipal
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A Lei Municipal 911, de 24 de setembro de 2007, em seu Anexo 03, prevê a quantidade mínima de vagas de estacionamento para diversos tipos de edificações. O quadro abaixo apresenta algumas destas quantidades:
Tipo de Edificação Número de Vagas
Prestação de Serviços 1 vaga a cada 50 m2
Comércio Varejista 1 vaga a cada 40 m2
Uso Religioso 1 vaga a cada 30 m2
Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para avaliar os projetos apresentados para receber alvará de construção e verificar se estão adequados a esta legislação.
Com base na Lei Municipal 911/2007 citada, analise os projetos abaixo quanto a sua adequação a esta legislação.
I. O projeto de um salão de beleza apresenta área total edificada de 627 m2 , e prevê 12 vagas de estacionamento.
II. O projeto de uma igreja evangélica prevê 45 vagas de estacionamento e sua área total da edificação não ultrapassa 1350 m2 .
III. O projeto de uma loja de departamentos apresenta área total edificada de 1964,5 m2 e prevê 45 vagas de estacionamento, logo serão necessárias ao menos 3 novas vagas.
Julgue os projetos acima e assinale a alternativa correta abaixo.
Paciente Idade / Doença Prescrição
A 12 anos/Dor de cabeça 20 mg de ANTIDOREX
B 18 anos/Dor de dente 15 mg de ANTIDOREX
C 29 anos/Dor no joelho esquerdo 65 mg de ANTIDOREX
D 42 anos/Dor nas costas 100 mg de ANTIDOREX
Com base nessas informações, julgue os itens abaixo marcando Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) César deverá administrar 9 mL de ANTIDOREX para o paciente A.
( ) César deverá administrar 6 mL de ANTIDOREX para o paciente B.
( ) César deverá administrar exatamente metade de um frasco de ANTIDOREX para o paciente C.
( ) César deverá administrar para o paciente D o quíntuplo da dose administrada ao paciente A, ou seja, 40 mL de ANTIDOREX.
( ) Para administrar a medicação aos quatro pacientes, César necessita de 3 frascos de ANTIDOREX, ao menos, já que juntos os pacientes receberão mais que 100 mL do medicamento.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

A figura acima mostra uma janela do Windows Explorer do Sistema Operacional Windows 8. Analisando a figura, pode-se afirmar corretamente que:

Acerca do Microsoft Word 2010 e do texto digitado conforme mostra a figura acima, assinale a alternativa correta:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna.
II. Os Municípios terão no mínimo nove e no máximo quarenta e cinco vereadores.
III. O julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns se dará originariamente perante Tribunal de Justiça do respectivo Estado, salvo quando se tratar de crime contra a vida.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
V. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas verdadeiras:
Paulo, secretário de obras públicas do Município ‘X’, autorizou a compra de 1.000 m 2 de porcelanato para ser utilizado em uma escola pública municipal. No decorrer da reforma, percebeu que sobrariam 200 m 2 do material. Diante dessa situação, decidiu desviar esse excedente para colocar em sua casa no litoral. Paulo praticou o crime de _______________________
( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
( ) Os percentuais de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras poderão ser duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
( ) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:
André, fiscal da Receita Estadual, exige tributo que sabe ser indevido. Sua conduta___________________.
I. É requisito especial de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário a repercussão geral, que deverá ser demonstrada em preliminar do recurso.
II. Só é cabível recurso especial e extraordinário se a matéria estiver prequestionada, ainda que o prequestionamento tenha ocorrido em sede de embargos de declaração.
III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ou recurso extraordinário.
IV. O relator do recurso extraordinário não pode admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral na qualidade de amicus curiae.
Assinale a alternativa correta:
I Ausentes as condições da ação, o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito.
II. Quando o juiz indeferir a petição inicial, caberá recurso de apelação com juízo de retratação.
III. São requisitos da tutela antecipada a prova inequívoca, o juízo de verossimilhança e a reversibilidade da medida e sempre que houver risco de grave lesão e difícil reparação o juiz poderá conceder a tutela antecipada de ofício.
IV. Na execução fiscal, o executado será citado para pagar em cinco dias. Se não houver o interesse no pagamento poderá opor embargos à execução, sem garantir o juízo, no prazo de 15 dias.
Assinale a alternativa correta: