Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraquara - PR 2014 para Procurador Municipal

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Q468772 Raciocínio Lógico
Observe as informações descritas abaixo e responda à questão a seguir.

A Lei Municipal 911, de 24 de setembro de 2007, em seu Anexo 03, prevê a quantidade mínima de vagas de estacionamento para diversos tipos de edificações. O quadro abaixo apresenta algumas destas quantidades:

                            Tipo de Edificação         Número de Vagas
                          Prestação de Serviços      1 vaga a cada 50 m2 
                          Comércio Varejista            1 vaga a cada 40 m2 
                          Uso Religioso                    1 vaga a cada 30 m2



Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para avaliar os projetos apresentados para receber alvará de construção e verificar se estão adequados a esta legislação.

Com base na Lei Municipal 911/2007 citada, analise os projetos abaixo quanto a sua adequação a esta legislação.

I. O projeto de um salão de beleza apresenta área total edificada de 627 m2 , e prevê 12 vagas de estacionamento.
II. O projeto de uma igreja evangélica prevê 45 vagas de estacionamento e sua área total da edificação não ultrapassa 1350 m2 .
III. O projeto de uma loja de departamentos apresenta área total edificada de 1964,5 m2 e prevê 45 vagas de estacionamento, logo serão necessárias ao menos 3 novas vagas.

Julgue os projetos acima e assinale a alternativa correta abaixo.
Alternativas
Q468773 Raciocínio Lógico
César é Técnico em Enfermagem e recebeu as prescrições de um médico para administrar o medicamento ANTIDOREX em quatro pacientes diferentes (A, B, C e D). Este medicamento vem no estado líquido em um frasco de 50 mL, com a seguinte informação “ANTIDOREX 2,5 mg/mL" e para sua administração é diluído em soro e aplicado intravenoso. Abaixo está a prescrição, feita pelo médico responsável, para cada paciente.

                  Paciente          Idade / Doença                                 Prescrição
                     A            12 anos/Dor de cabeça                   20 mg de ANTIDOREX
                     B            18 anos/Dor de dente                     15 mg de ANTIDOREX
                     C            29 anos/Dor no joelho esquerdo    65 mg de ANTIDOREX
                     D            42 anos/Dor nas costas                100 mg de ANTIDOREX

Com base nessas informações, julgue os itens abaixo marcando Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) César deverá administrar 9 mL de ANTIDOREX para o paciente A.
(   ) César deverá administrar 6 mL de ANTIDOREX para o paciente B.
(   ) César deverá administrar exatamente metade de um frasco de ANTIDOREX para o paciente C.
(   ) César deverá administrar para o paciente D o quíntuplo da dose administrada ao paciente A, ou seja, 40 mL de ANTIDOREX.
(   ) Para administrar a medicação aos quatro pacientes, César necessita de 3 frascos de ANTIDOREX, ao menos, já que juntos os pacientes receberão mais que 100 mL do medicamento.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:
Alternativas
Q468774 Noções de Informática
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A figura acima mostra uma janela do Windows Explorer do Sistema Operacional Windows 8. Analisando a figura, pode-se afirmar corretamente que:
Alternativas
Q468775 Noções de Informática
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Acerca do Microsoft Word 2010 e do texto digitado conforme mostra a figura acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q470591 Direito Constitucional
O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte decorrente, por sua vez, configura-se no poder/dever de determinados entes da federação de criarem suas constituições, desde que nos limites definidos pela Constituição Federal de 1988. Com relação a essa temática, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q470592 Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q470593 Direito Constitucional
Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna.

II. Os Municípios terão no mínimo nove e no máximo quarenta e cinco vereadores.

III. O julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns se dará originariamente perante Tribunal de Justiça do respectivo Estado, salvo quando se tratar de crime contra a vida.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

V. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas verdadeiras:
Alternativas
Q470594 Direito Penal
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Paulo, secretário de obras públicas do Município ‘X’, autorizou a compra de 1.000 m 2 de porcelanato para ser utilizado em uma escola pública municipal. No decorrer da reforma, percebeu que sobrariam 200 m 2 do material. Diante dessa situação, decidiu desviar esse excedente para colocar em sua casa no litoral. Paulo praticou o crime de _______________________
Alternativas
Q470595 Direito Administrativo
O Vice-prefeito do Município de Pipoca do Oeste contratou seu cunhado para o cargo de assessor de gabinete, seu sogro para o cargo de motorista e seu irmão para o cargo de assistente administrativo. Considere que esses três cargos sejam comissionados e vinculados à Administração municipal de Pipoca do Oeste. Considerando que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q470596 Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993 elenca as modalidades, limites e pressupostos para a dispensa de licitação. Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo:

( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Os percentuais de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras poderão ser duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

( ) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:
Alternativas
Q470597 Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei 8.429/1992. Neste sentido, é correto afirmar:
Alternativas
Q470598 Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a dispor sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa na época. Acerca das disposições do referido diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q470599 Direito Tributário
As competências tributárias são elencadas taxativamente na Constituição Federal, atribuindo a cada ente federativo a prerrogativa de instituir tributos. Com relação aos impostos, estão dispostos nos artigos 153 e seguintes da Constituição. A esse respeito, é correto afirmar:
Alternativas
Q470600 Direito Penal
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

André, fiscal da Receita Estadual, exige tributo que sabe ser indevido. Sua conduta___________________.
Alternativas
Q470601 Direito Tributário
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Neste sentido, diferencia-se a obrigação tributária principal da acessória. A rigor do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q470602 Direito Tributário
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:
Alternativas
Q470603 Direito Civil
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. NÃO é considerada uma hipótese de erro substancial:
Alternativas
Q470604 Direito Civil
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Neste sentido, o Código Civil dispõe sobre os absolutamente incapazes, e aqueles incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer. Neste sentido, é corretor afirmar:
Alternativas
Q470605 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito de recurso especial e extraordinário, considere as seguintes afirmativas:

I. É requisito especial de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário a repercussão geral, que deverá ser demonstrada em preliminar do recurso.

II. Só é cabível recurso especial e extraordinário se a matéria estiver prequestionada, ainda que o prequestionamento tenha ocorrido em sede de embargos de declaração.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ou recurso extraordinário.

IV. O relator do recurso extraordinário não pode admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral na qualidade de amicus curiae.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q470606 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base nas disposições do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80, analise as afirmativas a seguir:

I Ausentes as condições da ação, o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito.

II. Quando o juiz indeferir a petição inicial, caberá recurso de apelação com juízo de retratação.

III. São requisitos da tutela antecipada a prova inequívoca, o juízo de verossimilhança e a reversibilidade da medida e sempre que houver risco de grave lesão e difícil reparação o juiz poderá conceder a tutela antecipada de ofício.

IV. Na execução fiscal, o executado será citado para pagar em cinco dias. Se não houver o interesse no pagamento poderá opor embargos à execução, sem garantir o juízo, no prazo de 15 dias.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: B
24: A
25: D
26: A
27: C
28: A
29: A
30: B
31: B
32: E
33: C
34: E
35: E
36: B
37: E
38: C
39: A
40: D