Segundo o Código Civil brasileiro, indique qual o prazo decadencial para anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua
inscrição no registro:
Diante dos conflitos intertemporais passíveis de verificação na prática jurídica diante da densa atividade
legiferante brasileira, indique qual critério é o mais adequado para solucionar conflito de normas
jurídicas entre uma norma constitucional geral anterior e uma lei ordinária específica posterior, bem
como qual norma deve prevalecer.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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