Questões de Concurso Público Consórcio Intermunicipal Grande ABC 2015 para Gestor de Políticas Públicas Regionais
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As pessoas ___________ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços _____________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ______________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
( ) o prazo de duração do contrato.
( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
( ) a remuneração do pessoal.
I- legalidade.
II- tempestividade.
III- eficiência.
IV- impessoalidade.
V- publicidade.
VI- moralidade.
VII- oportunidade.
Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.
A Lei ___________ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias, _____________ as em regime especial, e das fundações públicas federais.