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CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
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Q506452

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506452 Direito Civil

Concernente ao tema da propriedade, assim dispõe o Código Civil:

Alternativas

a propriedade do solo abrange os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

o proprietário pode ser privado da coisa, no caso de requisição, em caso de perigo público iminente.

os frutos da coisa deixam de pertencer, quando separados, ao seu proprietário, como regra.

o proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de três anos.

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Q506453

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506453 Legislação Federal

Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

Alternativas

atender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

permitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissão de investigação da Câmara, regularmente instituída.

cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Q506454

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506454 Legislação Federal

A respeito dos crimes de responsabilidade L nº 201/1967 enumera quais são os crimes de responsabilidade passíveis de cometimento pelos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As sanções para estes crimes possuem efeito secundário ou acessório, que são a perda do cargo e a inabilitação, por até 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Nos crimes de responsabilidade, os fatos são apreciados e julgados pelo Tribunal de Justiça enquanto o acusado ocupar o cargo de Prefeito; se, no curso do procedimento, o acusado deixar do ocupá-lo, os autos devem ser remetidos à primeira instância.

Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz deve se manifestar, de forma obrigatória e fundamentada, sobre a possibilidade de prisão preventiva do acusado, para as condutas apenadas com reclusão; o magistrado deve se manifestar acerca do afastamento do Prefeito, no tocante ao exercício do cargo, durante a instrução criminal.

Tais crimes são apurados através de ação penal pública.

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Q506455

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506455 Direito Penal

Configura modalidade específica do crime de prevaricação:

Alternativas

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho de rádio que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q506456

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506456 Direito Penal

“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”, configura o crime de:

Alternativas

advocacia administrativa.

tergiversação.

tráfico de influência.

corrupção passiva.

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Respostas

21: B

22: B

23: A

24: B

25: C

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