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CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
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Q506440

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506440 Direito Constitucional

Configura controle de constitucionalidade por via de exceção:

Alternativas

o controle abstrato, que tem como características a existência de lesões a direitos difusos e coletivos e a produção de efeitos “inter partes”.

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “erga omnes”.

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “inter partes”.

o controle abstrato, que tem como objeto leis ou atos normativos estaduais e federais e como característica a discussão da lei em tese.

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Q506441

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506441 Direito Constitucional

Constituição flexível é aquela que:

Alternativas

pode ser emendada ou revista pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

exprime um compromisso instável de duas forças políticas opostas, advindo dessa relação a forma institucional de normatização limitada.

não exige nenhum requisito especial de reforma, admitindo alterações e modificações extemporâneas.

admite a qualquer parlamentar a iniciativa de alteração do texto constitucional, de todos os níveis federativos.

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Q506442

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506442 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

Alternativas

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.

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Q506443

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506443 Direito Constitucional

Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:

Alternativas

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q506444

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506444 Direito Constitucional

Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

Alternativas

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos dos seus membros, exigindo-se para tanto, autorização especial.

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive “habeas corpus”.

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, sendo que os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual caso venha a requerer a ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q506446

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506446 Direito Constitucional

A respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:

Alternativas

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

reconhecido o direito de usucapião, o título de domínio e a concessão de uso devem ser conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q506447

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506447 Direito Constitucional

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:

Alternativas

quando alguém estiver preso pelo tempo que determina a lei.

quando o processo for manifestamente discricionário.

quando extinta a punibilidade.

quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

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Q506474

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506474 Direito Constitucional

A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional.

Assegura-se a todos, dependendo do prévio recolhimento de tarifas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O direito de petição impõe, para o seu exercício regular, de capacidade postulatória específica, razão pela qual deve ser empreendido através de advogado regularmente constituído.

A Constituição Federal possibilita, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse do requerente ou de terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q506475

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506475 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q506476

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506476 Direito Constitucional

Configura condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

Alternativas

dezoito anos para Vereador.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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Respostas

1: C

2: A

3: A

4: D

5: A

6: B

7: C

8: A

9: D

10: B

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