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BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo
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Q3450052

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |

Q3450052 Direito Constitucional

O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:

Alternativas

Legislar e fiscalizar.

Julgar e fiscalizar.

Legislar e julgar.

Executar e julgar.

Fiscalizar e executar.

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Q3450053

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |

Q3450053 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referentes à elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.” O trecho faz referência ao:

Alternativas

Processo Legislativo Ordinário.

Processo Legislativo Sumário.

Processo Legislativo Especial.

Processo Legislativo Nominal.

Processo Legislativo Técnico.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3450057

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |

Q3450057 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativas

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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Q3450058

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |

Q3450058 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, está incorreto afirmar:

Alternativas

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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