O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no ...

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Q3450052
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |
Q3450052 Direito Constitucional
O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:
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