Questões de Concurso Público Prefeitura de Borda da Mata - MG 2023 para Secretário Escolar

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Q2111319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Levando em consideração os aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de 8 de março de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integra é: 
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Q2111320 Pedagogia
O documento responsável por definir diretrizes, metas e métodos para que a instituição de ensino consiga atingir os objetivos a que se propõe chama-se:
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Q2111321 Pedagogia
O documento oficial e individual utilizado por quem precisa fazer uma transferência de Escola e onde consta tudo o que foi feito pelo aluno na Instituição chama-se:
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Q2111322 Direito Administrativo
Uma certidão é considerada um ato administrativo:
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Q2111323 Pedagogia
De acordo com a Legislação o Plano Nacional de Educação tem vigência de:
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Respostas
26: D
27: B
28: C
29: E
30: D