Questões CREF - 13ª Região (BA-SE) 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização

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Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274867 Direito Penal

O princípio da intranscendência da pena define que:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A lei regulará a indivualização da pena.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.

Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.

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Q2274868

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Q2274868 Direito Penal

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura-se crime de:

Corrupção passiva.

Peculato.

Prevaricação.

Concussão.

Excesso de exação.

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Q2274869

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274869 Direito Penal

A pena por falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é de:

Reclusão, de três a doze anos, e multa.

Reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Detenção, de três a doze anos, e multa.

Detenção, de dois a oito anos, e multa.

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Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização

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