O princípio da intranscendência da pena define que:

Principio da intranscendencia da pena tambem é chamado de principio da personalidade da pena.

A pena nao passara da pessoa do condenado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito: A

A) Princípio da Intranscendência

• Art. 5º, XLV/Constituição Federal - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B) Princípio da Individualização da Pena

C) Princípio da Presunção da Inocência

D) Princípio da Adequação Social

E) Princípio da Ofensividade

GABA: A

O princípio da instranscendência da pena, também denominado de princípio da responsabilidade pessoal, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado, isto é, há a impossibilidade de se propor ou se estenderem os efeitos da pena para terceiros que não tenham participado do crime.

EXCEÇÃO --> crimes sancionados com obrigações de dar valor pecuniário ou de reparar dano, as quais poderão passar, sim, aos herdeiros do condenado, respeitando-se os limites do valor da herança, consoante o art. 5º, XLV, da Constituição Federal.

PERTENCELEMOS!

Galera, questões de princípios normalmente eles colocam várias opções que justificam corretamente algum princípio mas não o que se pede no comando da questão, fiquem atentos!

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Gabarito: LETRA A

Não confunda:

Princípio da intranscendência da pena: A pena é imposta ao condenado, e somente a ele. Pena não passa da pessoa do condenado.

Princípio da individualização da pena: A pena de cada agente é individual, segundo a gravidade do crime cometido.

@metodotriadeconcurso

PMPA 2023

Outros princípios:

♦PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE:

O crime e a pena devem estar previstos previamente.

♦LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE: NÃO há crime SEM OFENSA a bens jurídicos (exige que do fato   praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado); 

♦ALTERIDADE: A conduta a ser proibida deve lesionar DIREITO DE TERCEIROS. A infração penal NÃO pode atingir apenas o próprio autor. 

♦PESSOALIDADE, PERSONALIDADE OU INTRANSCEDÊNCIA: A responsabilidade penal é PESSOAL, e não se estende a terceiros (mandamento constitucional - art. 5°, XLV, CF/88). 

♦CULPABILIDADE: Autor da conduta deve ter agido com DOLO OU CULPA.

♦ADEQUAÇÃO SOCIAL: Condutas tidas como ADEQUADAS pela sociedade NÃO merecem tutela penal.

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O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas; assim, se

uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, sem

nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade

(fonte: buscador dizer o direito).

GABARITO - A

Não confundir:

INTRANSCENDÊNCIA DA PENA X. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado..

Pena de multa passa para terceiros?

NÃO!!

Obrigação de reparar o dano , passa ?

SIM!!!

Os efeitos cíveis não são alcançados.

Segundo o princípio da individualização da pena , teremos penas indivualizadas de acordo com idade , delito e sexo do apenado.

Gabarito: LETRA A

O princípio da intranscendência da pena visa assegurar que a punição imposta seja direcionada apenas ao indivíduo condenado, respeitando sua individualidade e garantindo que terceiros não sejam punidos indevidamente por uma infração que não cometeram.

A - Princípio da intranscendência: pena adstrita ao condenado e só passa aos herdeiros as repercussões pecuniárias no caso de terem recebido herança. Tal repercussão será proporcional.

B - Princípio da individualização da pena: cada agente responde à medida de sua participação em relação à transgressão;

C - Princípio da presunção de inocência;

D - Princípio da Adequação Social;

E - Princípio da Lesividade/Ofensividade.