A pena por falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda m...

Letra A

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Aquela falta de criatividade na hora de elaborar a questão.

Essa é aquela do uni duni tê

Sinceramente, eu nem respondo esse tipo de questão...

Tanta coisa para se perguntar e fazer uma questão boa, o examinador prefere cobrar pena .... Mds.

Não cai no TJ SP ESCREVENTE

Duas privilegiadoras nos crimes de moeda falsa

atos de QUEM RECEBE (ADQUIRE) E UTILIZA

MOEDA FALSA > PRIVILÉGIO § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com DETENÇÃO, de seis meses a dois anos, e multa.

Emissão de título ao portador sem permissão legal

    PRIVILÉGIO >   Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.

Quem decora pena é bandido