Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapeaçu - BA 2022 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 40 questões
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, apenas com os fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
Conforme a Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso: