São legitimados como interessados no processo administrativ...

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Q4051948

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051948 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Os menores de 16 anos, sem ressalvas.

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