Questões Prefeitura de Vinhedo - SP 2026 para Fiscal de Tributos

Q3865721

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865721 Direito Tributário

Durante uma diligência em um estabelecimento comercial, o Fiscal de Tributos solicita a apresentação dos livros fiscais obrigatórios para verificação. Ao analisar a escrituração e a formalidade desses documentos, o agente deve observar um requisito essencial de validade. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA sobre a apresentação desses livros:

A

Os livros podem apresentar rasuras desde que justificadas pelo contador responsável.

B

As emendas são permitidas livremente para corrigir erros de digitação.

C

O uso de corretivo é aceito para garantir a estética da escrituração.

D

Os livros não poderão conter emendas ou rasuras.

E

A presença de rasuras valida o documento se houver uma nota explicativa no rodapé.

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Q3865722

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865722 Direito Tributário

Um contribuinte procura o setor de atendimento fiscal para entender o motivo de seu débito ter sido inscrito em Dívida Ativa. O Fiscal, ao esclarecer a definição legal desse cadastro, deve informar CORRETAMENTE que a Dívida Ativa:

A

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei.

B

Refere-se aos valores já pagos pelo contribuinte que aguardam a baixa no sistema bancário.

C

Consiste em um cadastro de créditos exclusivos de empresas privadas terceirizadas que prestam serviço ao município.

D

É o montante de recursos que o governo deve pagar aos fornecedores e prestadores de serviço.

E

Trata-se de uma lista de contribuintes que estão isentos do pagamento de impostos municipais.

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Q3865723

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865723 Direito Constitucional

O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Arrecadar os tributos de sua competência, sendo dispensado a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Q3865724

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865724 Direito Tributário

Um sistema tributário eficiente deve respeitar princípios que equilibrem a arrecadação com a justiça fiscal. Analise as afirmativas abaixo sobre esses princípios, classificando como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O princípio da progressividade determina que o sistema deve ser mais oneroso para aqueles que possuem maior capacidade contributiva.
( ) O princípio da neutralidade defende que a tributação deve interferir ativamente nas decisões dos agentes econômicos, direcionando a alocação de investimentos privados.
( ) O princípio da simplicidade preconiza que o sistema deve ser de fácil compreensão pelos contribuintes, sobre o que está sendo cobrado e como podem quitar essas obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3865725

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865725 Direito Tributário

Em uma auditoria, o Fiscal de Tributos identificou que o órgão auditado emitia os comprovantes de rendimentos apenas a cada cinco anos. Ao notificar o responsável para a regularização da rotina administrativa, o Fiscal esclareceu que o informe de rendimentos é CORRETAMENTE um documento:

A

Mensal de controle interno.

B

Anual que detalha os valores recebidos.

C

Semestral de conferência.

D

Quinquenal de auditoria.

E

Trimestral de fechamento.

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Q3865726

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865726 Direito Financeiro

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

B

As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

E

A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.

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Q3865727

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865727 Direito Constitucional

Para garantir uma relação fiscal equilibrada e sustentável, a Constituição Federal estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a estruturação dos tributos no país. Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO consta no rol de observância obrigatória para o Sistema Tributário Nacional:

A

Princípio da simplicidade.

B

Princípio da transparência.

C

Princípio da justiça tributária.

D

Princípio da burocracia excessiva.

E

Princípio da defesa do meio ambiente.

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Q3865728

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865728 Direito Tributário

Considerando os fatores geradores de impostos e sua importância para a gestão e para a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tem o objetivo de desvincular o dever de arcar com a despesa da ocorrência do fato.

B

Serve para impedir que o gestor de negócios consiga otimizar a estratégia da empresa.

C

É um mecanismo utilizado para garantir que a empresa pague valores além do que é devido.

D

Funciona como uma ferramenta para isentar o Governo de fiscalizar as cobranças.

E

É o que justifica o Governo criar uma obrigação de pagamento de tributos.

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Q3865729

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865729 Direito Tributário

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece diretrizes para a política fiscal visando o bem-estar social e o acesso a itens essenciais. No que se refere ao tratamento tributário aos produtos da cesta básica, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estado deve aplicar a alíquota máxima sobre esses produtos para garantir a arrecadação.

B

A legislação proíbe a concessão de benefícios fiscais para gêneros alimentícios.

C

O Estado proporá e defenderá a isenção de impostos sobre produtos componentes da cesta básica.

D

A tributação da cesta básica deve ser equiparada à dos produtos supérfluos.

E

A isenção de impostos para esses produtos é vedada pela Constituição Estadual.

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Q3865730

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865730 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define explicitamente o conceito de "Ente da Federação", abrangendo as esferas de governo que devem obediência às suas normas de gestão fiscal. Considerando essa definição, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ente federativo definido por esse Lei.

A

União.

B

Estado.

C

Distrito Federal.

D

Município.

E

Território.

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Q3865731

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865731 Direito Tributário

Um Fiscal de Tributos, ao analisar a legislação municipal, precisa ter clareza sobre a natureza jurídica das taxas e suas diferenças em relação aos impostos. Com base nas características essenciais das taxas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição de taxa caracteriza-se justamente pela ausência de vinculação com atividades estatais.

B

A taxa deve ser calculada obrigatoriamente em função do capital das empresas.

C

O fato gerador da taxa não é fato do contribuinte, mas um fato do Estado.

D

O exercício do poder de polícia é vedado como fato gerador para a cobrança de taxas.

E

A taxa demonstra uma desvinculação total com as atividades estatais prestadas.

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Q3865732

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865732 Direito Tributário

O Sistema Tributário Estadual estabelece as bases para o financiamento das atividades estatais. No que diz respeito à composição geral dos recursos que financiam o Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita pública limita-se aos recursos provenientes de doações privadas.

B

A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

C

A receita pública deve ser formada apenas por impostos diretos.

D

A receita pública exclui valores arrecadados a título de preços públicos.

E

A receita pública compõe-se exclusivamente de transferências federais.

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Q3865733

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865733 Contabilidade Pública

O acompanhamento dos indicadores fiscais é essencial para a gestão pública responsável e para o cumprimento de limites legais. No que tange à metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar nº 101/00, assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

O cálculo deve considerar as receitas arrecadadas apenas no exercício financeiro corrente, mantidas as duplicidades.

C

A apuração restringe-se à soma das receitas arrecadadas exclusivamente no mês de referência da análise.

D

A receita corrente líquida é obtida por meio da média aritmética das receitas auferidas nos últimos três exercícios financeiros.

E

A base de cálculo considera as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, independentemente da arrecadação efetiva.

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Q3865734

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865734 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA que completa a lacuna da frase abaixo, referente à Contabilidade Pública:

" O ___ da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público”.

A

objeto

B

tema

C

campo

D

método

E

sistema

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Q3865735

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865735 Contabilidade Geral

No que tange aos conceitos da área contábil, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de Contabilidade Comercial:

A

Ramo voltado ao registro dos atos e fatos administrativos da gestão pública e governamental.

B

Área que se dedica à apuração de custos industriais na transformação de matérias-primas.

C

Segmento que analisa os balanços patrimoniais públicos visando a auditoria externa independente.

D

Atividade que foca no gerenciamento de riscos de investimentos em mercados de capitais.

E

Ramo contábil que possibilita o controle e a movimentação do patrimônio das empresas comerciais.

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Q3865736

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865736 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração e a execução do orçamento público devem obediência estrita a diversos princípios estabelecidos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio da contabilidade pública ou orçamentário.

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Informalidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Legalidade.

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Q3865737

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865737 Contabilidade Pública

Para fins de análise do equilíbrio das contas públicas e transparência na gestão fiscal, a legislação estabelece categorias econômicas específicas para o enquadramento dos ingressos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE categorias econômicas da receita prevista na Lei Federal nº 4.320/64.

A

Receitas Ordinárias e Receitas Extraordinárias.

B

Receitas Primárias e Receitas Financeiras.

C

Receitas Tributárias e Receitas de Contribuições.

D

Receitas Vinculadas e Receitas de Livre Alocação.

E

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Q3865738

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865738 Administração Pública

O Fiscal de Tributos atua no nível municipal e, para o bom desempenho de suas funções, deve compreender o conceito fundamental da Administração Pública. Assim sendo, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Administração Pública Municipal.

A

É o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.

B

É o conjunto de atividades restritas ao Poder Legislativo e voltadas unicamente para a edição de leis e normas.

C

Consiste na organização e gestão dos bens privados dos servidores e agentes políticos municipais.

D

É a atividade que foca na arrecadação de tributos, sem necessidade de planejamento e controle.

E

É a gestão que se orienta pelo princípio da economicidade, excluindo a observância às normas da moral.

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Q3865739

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865739 Direito Tributário

Complete a lacuna da frase abaixo com a palavra CORRETA:
"É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer _______________ tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."

A

igualdade

B

equivalência

C

diferença

D

isonomia

E

paridade

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Q3865740

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865740 Direito Tributário

O Fiscal de Tributos deve conhecer as hipóteses de incidência dos impostos regulatórios para orientar corretamente os contribuintes. Com base na legislação que rege o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), assinale a alternativa que NÃO apresenta um fato gerador sujeito à incidência deste imposto:

A

Operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

Operações de câmbio.

C

Operações de seguro realizadas por seguradoras.

D

Operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual.

E

Operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2026 para Fiscal de Tributos

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