Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Claro - SP 2026 para Advogado - Creas

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Q4117270 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4117271 Legislação Federal

O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Com base no conceito legal, analise os itens a seguir sobre as características que definem esse grupo populacional:


I – Trata-se de um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.


II – Inclui pessoas que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.


III – Compreende indivíduos que utilizam unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.


IV – Abrange exclusivamente pessoas em extrema pobreza e sem moradia convencional regular.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4117284 Legislação Federal
No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4117290 Legislação Federal
Silva sofreu violência doméstica e, para preservar sua integridade física e psicológica, necessita se afastar do trabalho por um período.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de:
Alternativas
Q4117291 Legislação Federal
Acerca dos conceitos previstos na Lei n 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), relacione a Coluna | à Coluna 2:
COLUNA I:
1. Desigualdade racial
2. Desigualdade de gênero e raça
3. Discriminação racial ou étnico-racial
COLUNA 2:
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;
A ordem correta de parênteses é: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E
4: C
5: E