À luz do Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Integram o cálculo da receita corrente líquida as receitas provenientes de operações de crédito.

A sequência correta de cima para baixo é:

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4° da Lei Complementar nº 101/2000, que trata do conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (§ 3°).

II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública (§ 1°).

III. O Anexo de Riscos Fiscais integra a lei orçamentária anual (LOA).

É correto o que se afirma em:

Com base na classificação das receitas públicas quanto à procedência, descrita no MCASP, 11ª Edição (Parte I), julgue as assertivas:

(  ) Receitas originárias são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

(  ) Receitas derivadas são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva.

(  ) As receitas de tributos classificam-se como receitas originárias.

A sequência correta de cima para baixo é:

Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, que trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, julgue as assertivas:

( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio não constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é: