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Q4303511

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303511 Legislação Federal

Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A transferência parcial da execução e exploração do serviço caracteriza subconcessão, a qual exige autorização expressa do poder concedente e a realização de licitação prévia na modalidade concorrência.

A contratação da empresa de tecnologia para gerir o sistema de monitoramento configura uma subconcessão, dependendo, portanto, de autorização do poder concedente e de licitação obrigatória, dada a natureza do serviço.

De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, a seleção de novas concessionárias de serviço público deve ser realizada obrigatoriamente por meio de concorrência, sendo vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo.

A retomada do serviço pelo Estado, fundamentada em razões de interesse público e sem que haja falha concessionária, denomina-se caducidade e implica o dever de indenização das parcelas de investimentos ainda não amortizados.

A responsabilidade civil da concessionária perante os usuários da rodovia possui natureza subjetiva, subordinando o dever de indenizar à comprovação de culpa dos seus agentes na execução do serviço.

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Q4303513

Legislação Federal Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303513 Legislação Federal

Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

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Q4303537

Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303537 Legislação Federal

A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.

Alternativas

Tributos, contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Infrações à ordem econômica.

Danos ao patrimônio público e social.

Violações à ordem urbanística.

Lesões à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Q4303539

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303539 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada:

Alternativas

Desigualdade racial.

Discriminação racial ou étnico-racial.

Desigualdade de gênero e raça.

Preconceito racial.

Exclusão cultural institucionalizada.

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