Em definição dada pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Sobre o licenciamento ambiental no âmbito da referida lei, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A competência para promover o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é dos estados.
( ) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
( ) É competência do Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A sequência está correta em:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO: 

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ao dispor sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, estabelece que o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas cautelares. Na imposição das sanções, o agente deve observar:

I. A gravidade do fato;
II. Os antecedentes do infrator;
III. A situação econômica do infrator.

É correto o que se afirma:

Nos termos do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), as áreas de Reserva Legal são espaços especialmente protegidos localizados no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Tendo isso em vista, o artigo 12 estabelece percentuais mínimos em relação à área do imóvel em que se localizam.

Assinale o item que aponta corretamente os percentuais exigidos para a Reserva Legal em imóveis rurais situados em cada região.

A respeito da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

As unidades de conservação podem ser divididas, segundo o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000), em dois grupos: as unidades de Proteção Integral, que têm por objetivo preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais; e as unidades de Uso Sustentável, que possuem como objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

Assinale o item que apresenta apenas unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável:

A Resolução do CONAMA nº 01/1986, ao dispor sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), deve obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) estabelece, por meio da Resolução nº 237/1997, uma série de disposições acerca do tema licenciamento ambiental. Acerca desse tema, relacione corretamente os termos a seguir com suas definições:

1.Licença Prévia - LP
2.Licença de Instalação – LI
3.Licenciamento Ambiental
4.Licença Ambiental

( ) Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
( ) Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
( ) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
( ) Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A relação correta entre os termos está representada em: