Q3793410Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui
atribuição de um órgão específico encaminhar ao
Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente.
Nesse contexto, essa atribuição é do:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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