Questões de Concurso Público Prefeitura de Laranjal Paulista - SP 2025 para Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Inglês

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Q3793410 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Nesse contexto, essa atribuição é do:
Alternativas
Respostas
1: B