Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2025 para Engenheiro Civil

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Q3649500 Direito Urbanístico
Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo:
Alternativas
Q3649502 Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A