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Q3193530

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193530 Direito Financeiro

O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):

Alternativas

Deve conter apenas as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.

Deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

Pode excluir receitas oriundas de fundos específicos, desde que justificadas na proposta orçamentária.

Permite a inclusão apenas das despesas de capital, deixando as despesas correntes para leis complementares.

É aplicável exclusivamente ao orçamento do Poder Executivo.

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Q3193540

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193540 Direito Financeiro

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:

Alternativas

Valores destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar processados, sem impacto nas dotações originais.

Autorização para cobrir despesas já previstas, mas cuja execução não foi aprovada pelo Poder Legislativo no exercício vigente.

Recursos extraordinários destinados exclusivamente a emergências ou calamidades públicas declaradas pelo ente público.

Autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, ajustadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários.

Créditos destinados à ampliação de investimentos previamente aprovados, sendo limitados a obras e serviços de infraestrutura.

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Q3193541

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193541 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, conforme estabelece a legislação. Considerando o disposto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente o tratamento adequado para eventos repetitivos, como catástrofes naturais ou epidemias:

Alternativas

Devem ser tratados como riscos fiscais e incluídos exclusivamente no Anexo de Riscos Fiscais, por serem imprevisíveis na sua ocorrência exata.

Podem ser considerados como despesas contingenciais, registradas apenas no exercício em que forem efetivamente realizadas.

Devem ser excluídos do planejamento orçamentário, uma vez que se referem a eventos futuros de natureza incerta.

Podem ser incluídos apenas na LOA, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não prevê ações específicas para riscos recorrentes

Devem ser tratados no planejamento orçamentário e incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), deixando de ser caracterizados como riscos fiscais.

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Q3193545

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193545 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:

Alternativas

Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente.

Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.

Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada.

Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.

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Q3193546

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193546 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:

Alternativas

Quando o ente federativo utiliza a instituição financeira estatal para conceder crédito a um terceiro em nome do ente.

Quando o ente federativo solicita recursos de uma instituição financeira privada com aval da instituição estatal.

Quando a instituição financeira estatal oferece garantias para operações de crédito realizadas por outra entidade controlada pelo ente federativo.

Quando a instituição financeira estatal realiza aplicações financeiras em títulos do Tesouro Nacional.

Quando a instituição financeira estatal concede um empréstimo diretamente ao ente da Federação que é seu controlador.

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