Princípio da generalidade: Também chamado princípio da universalidade. Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos.

Princípio da continuidade: A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.

Princípio da eficiência: Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.

Princípio da generalidade: Significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.

Princípio da modicidade: Os serviços públicos não devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário.

Unilateral

Finalidade pública

Sinalagmático

Consensual

Formal

F, F, F.

V, V, V.

F, V, F.

V, F, V.

V, F, F.

O processo administrativo pode ser entendido como a sequência de procedimentos adotados pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei.

Refere-se ao conjunto de formalidades sequenciais que devem ser seguidas para a realização de uma determinada atividade ou a obtenção de um determinado ato administrativo

O processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.

Coordenar as decisões e atos administrativos do Poder Público, criando regras claras, transparentes, legais, que respeitem o contraditório e a ampla defesa, bem como seja oficial

O processo administrativo não é apenas um dever para a Administração, mas uma garantia ao próprio cidadão, que receberá um tratamento de acordo com a lei e igualitário.

Emprego.

Cargo.

Direta.

Função.

Autarquias.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Compra, inclusive por encomenda.

Locação.

Concessão e permissão de uso de bens privados.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Diálogo Competitivo.

Sistema de Registro de Preços.

Credenciamento.

Ata de Registro de Preços.

Comissão de Contratação.

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho

Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

Vinculação.

Publicidade.

Transparência.

Legalidade.

Obra pública.