O prazo para apresentar contestação é de 30 dias. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública. 

Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo. 

A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 

O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.