De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, pode-se afirmar que, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), as seguintes diretrizes são estabelecidas, exceto a que está mencionada em: 

À Luz da Lei Federal nº 12.608/2012 sabe-se que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado periodicamente, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas. Qual é o intervalo de tempo legalmente determinado para a atualização desse plano?