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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria
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Q3413954

Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413954 Direito Tributário

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.

A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.

é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

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Q3413955

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413955 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime jurídico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Nacional:

Alternativas

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

é vedada a distinção de alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

é de competência dos Municípios.

a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

a caracterização como zona urbana exige a definição em lei e a presença de ao menos dois melhoramentos, estando dentre estes o abastecimento de água e haver posto de saúde a uma distância máxima de 3 (quilômetros) do imóvel considerado.

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Q3413957

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413957 Direito Tributário

Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:

Alternativas

o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

o despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

a garantia da execução mediante seguro ou fiança bancária faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

é vedado o pagamento de parte da dívida pelo executado para garantir a execução apenas do saldo devedor remanescente.

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