Questões de Concurso Público Prefeitura de Caconde - SP 2024 para Assistente Social

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Q3443682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A garantia de prioridade compreende, exceto:
Alternativas
Q3443683 Serviço Social
De acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS.
Analise os itens a seguir:
I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.
II - A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Alternativas
Q3443684 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Analise os itens a seguir:
É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa por telefone ou outro meio eletrônico.
II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
Alternativas
Q3443685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
I – Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II – A autorização não será exigida quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
Alternativas
Q3443686 Serviço Social
Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS.
São objetivos do SUAS:
( ) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;
( ) afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
( ) fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; 
Alternativas
Q3443687 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - A proteção social básica: é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
II - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas privativamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Alternativas
Q3443688 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência Analise os itens a seguir e assinale a alternativa com a sequencia correta.
I - Considera-se deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - Considera-se incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
III - Considera-se deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos 
Alternativas
Q3443689 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
III - remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV - jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Estão incorretas as assertivas. 
Alternativas
Q3443690 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quais são as condições estabelecidas para a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme o Art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa?
Alternativas
Q3443691 Serviço Social
De acordo com a Lei federal 8.742/1993. Analise os itens abaixo.
I - Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
II - O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
III - O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s). 
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: A
24: C
25: A
26: D
27: E
28: E
29: B
30: B