Direito Administrativo pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma.

A tarefa considerada mais difícil pelos estudiosos é elaborar uma definição universal para o Direito Administrativo.

O Direito Administrativo sofre, como os demais ramos do Direito, forte influência do Direito Constitucional.

O referencial serviço público para definir o Direito Administrativo como sendo a disciplina jurídica que regula a instituição, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e o seu oferecimento aos administrados é um conceito considerado satisfatório.

O critério negativista define o Direito Administrativo como o ramo do Direito que regula toda a atividade estatal que não seja legislativa e jurisdicional, em que é possível demonstrar sua existência matematicamente.

Teleológico

Legalista

Relação Jurídica

Serviço Público

Positivista

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da legalidade

Princípio da publicidade

Princípio da finalidade

A aplicação da pena disciplinar ou administrativa, como resultante do descumprimento das normas internas da Administração Pública direta ou indireta a que está sujeito o servidor público, depende da conclusão dos processos civis e penais eventualmente instaurados em razão do mesmo fato.

A aplicação de qualquer das sanções disciplinares exige a descrição das razões de fato e de direito que levaram a Administração Pública a punir seu servidor.

A autoridade administrativa, competente para a sua aplicação, deve analisar a repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista.

O servidor, ainda que tenha agido irregularmente, pode ser beneficiado por excludentes de falta disciplinar ou extinguentes de pena disciplinar.

Sempre que da atuação dolosa ou culposa do servidor decorrer um dano à Administração Pública ou a terceiros, está ele obrigado a ressarcir os prejuízos causados.

Observar as normas legais e regulamentares.

Cumprir irrestritamente todas as ordens superiores.

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

É aquele que viola princípios básicos e se encontra fora das possibilidades do ordenamento jurídico.

É aquele que apresenta defeitos insanáveis, logo, não poderá ser convalidado.

É aquele que apresenta defeitos mais brandos, ou seja, sanáveis e passíveis de convalidação.

São exemplos: autorização para exploração de trabalho escravo, ordem de tortura a um preso.

É aquele que apresenta um vício material irrelevante, representando mera ofensa à padronização das normas internas.

Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Autarquias

Associações públicas

Empresas públicas

Fundações públicas

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

Quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito.

Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.