Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até ____ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até _____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas acima.

Preconiza a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP que compete exclusivamente a Câmara Municipal, dentre outras atribuições, _______ , anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas a Câmara Municipal até o dia ________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

() É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

() A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual.

() É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, função gratificada é:

Sobre a Posse em cargos públicos no Município de Itapecerica da Serra/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Estatuto dos Servidores Públicos.

( ) Posse é o ato por meio do qual o Poder Publico, expressamente, outorga e o servidor, expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo publico, adquirindo, assim, a sua titularidade.

( ) Somente poderá ser empossado aquele que for declarado apto física e psicologicamente para o exercício do cargo.

() O Estatuto dos Servidores não admite a posse em cargo publico municipal por Procuração em nenhuma hipótese.

A sequência esta correta em: