Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Procurador Jurídico

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Q2125730 Direito Tributário
Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que: 
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Q2125731 Direito Tributário
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:
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Q2125732 Direito Tributário
Extingue o crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, EXCETO: 
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Respostas
1: E
2: A
3: B