Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Assistente Social

A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Nos estritos termos do diploma legal, são competências do Assistente Social, EXCETO:

De acordo com a vigente regulamentação acerca da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, os Órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:
I. formação profissional e qualificação para o trabalho.
II. pagamento de Benefício de Prestação Continuada para pessoas portadoras de deficiência permanente, de até 65 anos de idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.
III. orientação e promoção individual, familiar e social.
IV. reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

Está correto o que se afirma em: 

Acerca dos direitos conferidos à Pessoa Idosa, assinale a alternativa em desacordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 

No que tange às especificidades do direito à saúde das Pessoas Portadoras de Deficiência, e com base na regulamentação do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para fins de concessão de benefícios e serviços do Estado, basta que a deficiência ou incapacidade seja atestada por profissional da área da psicologia.
( ) É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
( ) Os Órgãos estatais deverão dispensar às Pessoas Portadoras de Deficiência tratamento prioritário e adequado, viabilizando, por exemplo, a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.

A Constituição Federal de 1988 trata dos direitos sociais nos arts. 6º a 11. Com base na Lei Maior, assinale a alternativa correta sobre o assunto.