Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Assistente Social

Acerca dos conceitos e definições relativos à Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA: 

Ainda de acordo com a NOB/SUAS/2012, é um dos princípios organizativos expressos do SUAS:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece que a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público. De acordo com a NOB/SUAS, são objetivos do SUAS, EXCETO:

Dentre os direitos sociais, a CF/1988 confere especial atenção aos direitos trabalhistas, elencados em extenso rol no art. 7º. Sobre o tema, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, aplicável aos casos de desemprego involuntário ou não.
II. O décimo terceiro salário tem por base o vencimento básico do trabalhador, sem o acréscimo de adicionais e gratificações devidas.
III. À empregada gestante, urbana ou rural, é assegurada licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. 

Ainda, a NOB/SUAS/2012 dispõe que o orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Neste sentido, estipula uma série de princípios que devem nortear a elaboração do orçamento público. Aquele que determina o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público é o Princípio da: