Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2021 para Advogado
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I – Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.
II – A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.
III – As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contratos escritos.
I – Se a impossibilidade absoluta do objeto for aferida imediatamente à conclusão negocial, nulo será o negócio.
II – A confissão é sempre irrevogável, mas pode ser anulada por erro de fato, coação ou erro de direito.
III – Quando há erro sobre as qualidades essenciais da pessoa, atingindo sua identidade física ou moral, o ato poderá ser anulável, desde que tal seja condição seja primordial para sua efetivação.
I – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato.
II – A cláusula resolutiva tácita reclama interpelação judicial.
III – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato.