Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2016 para Assistente Social

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, a Câmara deverá aprovar as leis orçamentárias e devolver ao Poder Executivo para sanção ou veto, nas seguintes datas? Assinale a alternativa incorreta.

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, o conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado, no percentual mínimo de _____%, por servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Assinale a alternativa correta.

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença-Maternidade, com duração de _____ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa correta.

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de ___ servidores municipais efetivos e estáveis. Assinale a alternativa correta

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá _____ dias para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo. Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 é correto afirmar, exceto:

Segundo o Estatuto do Idoso a garantia de prioridade no atendimento aos idosos compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

Considerando as opções acima, assinale a alternativa correta:

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, constituem direitos deste profissional, exceto:

O Código de Ética do Assistente Social indica que são deveres do assistente social:

I- desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;

II- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;

III- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

IV- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Assinale a alternativa correta:

É vedado ao assistente social, segundo o Código de Ética:

A Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e define a proteção social como objetivo que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É correto afirmar que:

Segundo a LOAS a Assistência Social é regida pelos seguintes princípios, exceto:

O Art. 6 da LOAS define que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assinale a alternativa que indica um dos objetivos do SUAS.

Sobre o Sistema Único de Saúde é incorreto afirmar que:

A LOAS define proteção social básica como:

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 indica que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos:

A garantia de prioridade sefundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III - prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa correta:

O ECA aponta que toda criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre o atendimento às gestantes, assinale a alternativa incorreta.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Considere as opções a seguir.

I - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

II - O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança;

III - A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal;

IV- A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o ECA é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

I - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

II - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III - A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

IV - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Assinale a alternativa correta: