A.S.L., 58 anos, hipertenso e diabético, reside em município de pequeno porte. Apresenta lesão renal avançada e necessita iniciar hemodiálise. O médico da UBS informa que não há serviço de nefrologia no município, sendo necessário referenciamento via regulação estadual. A família questiona por que não pode ir diretamente à capital.

Com base na legislação do SUS, qual princípio organiza o acesso a serviços especializados? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde o questionamento.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. De acordo com essa RDC, marque a alternativa correta:

Com base na Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária no sentido de definir a política nacional de vigilância sanitária, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, dentre outras ações. A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, revendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Neste sentido:

I. A competência da União será exercida pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância Sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
II. A União pode exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida somente pelos Estados e pelo Distrito Federal;
III. Os municípios devem cooperar, com a União para a manter os sistemas informações em vigilância sanitária em que fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
IV. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normalização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária;
V. No que se refere a estrutura organizacional da autarquia a Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

Marque a alternativa correta:

A água utilizada em estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal deve atender a padrões de potabilidade definidos pela Portaria GM/MS n° 888, 04 de maio de 2021, uma vez que sua qualidade interfere diretamente na inocuidade dos alimentos e na eficácia dos programas de autocontrole. Considerando a legislação brasileira vigente, assinale a alternativa correta:

A Instrução Normativa nº 75, de 08/10/2020 da ANVISA estabelece os requisitos técnicos detalhados para a rotulagem nutricional de alimentos embalados, complementando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 429/2020 da ANVISA, e visa clareza nas informações, sendo aplicada a alimentos embalados na ausência do consumidor. Considerando produtos de origem animal, é correto afirmar que: 

Um médico-veterinário atuante na inspeção oficial de produtos de origem animal, durante atividade de vigilância sanitária em frigorífico sob inspeção permanente, autorizou a continuidade do abate mesmo diante da ausência temporária de registros completos de inspeção ante mortem, alegando que a paralisação da linha poderia gerar prejuízos econômicos relevantes ao estabelecimento. Em momento posterior, delegou a auxiliares a avaliação visual preliminar de carcaças, sem supervisão direta, vindo a ser identificada a liberação de produto impróprio para consumo. Ao ser instado pela autoridade sanitária a prestar esclarecimentos formais, deixou de atender à requisição administrativa dentro do prazo estipulado, sustentando que agiu de acordo com orientações da chefia imediata e que inexistiu intenção de causar dano. Considerando exclusivamente o disposto no CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL do Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), assinale a alternativa CORRETA.

Um médico-veterinário, servidor efetivo da vigilância sanitária estadual, exerce atribuições de inspeção oficial em estabelecimentos de produtos de origem animal. Paralelamente, mantém contrato de Responsabilidade Técnica (RT) com um frigorífico localizado em município diverso daquele onde atua como fiscal, pertencente ao mesmo grupo econômico e submetido ao mesmo sistema oficial de inspeção. No exercício da RT, o profissional constatou falhas estruturais e operacionais capazes de comprometer a inocuidade dos alimentos, incluindo liberação indevida de carcaças, ausência de registros nos Programas de Autocontrole e uso de medicamentos sem adequada prescrição. Apesar disso, limitou-se a orientar verbalmente os gestores do estabelecimento, deixando de comunicar formalmente os fatos ao CRMV e às autoridades competentes. Como fiscal sanitário, deixou de atender, dentro do prazo legal, requisição administrativa para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no frigorífico, alegando impedimento funcional e afirmando que a responsabilidade pelos danos ocorridos seria exclusiva da empresa e de seus funcionários. Considerando exclusivamente o Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), assinale a alternativa CORRETA.