A Lei Federal n.º 5.991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. De acordo com essa lei, “substância ou matéria- -prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária” é o conceito de:

    As infrações à legislação sanitária federal são as configuradas na Lei 6. 437/77. De acordo com essa lei, a Infração Grave ocorre quando:

Para fins de segurança sanitária, conforme o disposto na Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, a fabricação de produtos à base de café é considerada uma atividade econômica de:

Considere os estabelecimentos listados nos itens I a V.

I. Hospitais, clínicas e consultórios (saúde humana).

II. Clínicas e Hospitais veterinários.

III. Hotéis e Motéis.

IV. Estabelecimentos que prestam serviço de preparo e transporte de cadáver.

V. Óticas.

De acordo com a Lei Estadual n.º 16.140/2007, marque a alternativa correta:

    De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, “ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária, mediante o cumprimento de requisitos técnicos e administrativos específicos dos marcos legal e regulatório sanitários” é a definição de:

São produtos isentos de registro, conforme disposto na Lei Federal 6360/73 e suas alterações: