Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Foram encontradas 7 questões

Q3562739 Direito Sanitário
Expor à venda ou entregar ao consumo alimentos cujo prazo de validade tenha se expirado constitui infração sanitária prevista na Lei Federal 6437/77. Marque a alternativa que indica as penalidades previstas para essa infração, de acordo com a lei. 
Alternativas
Q3562740 Direito Sanitário
Se durante uma ação fiscal for constatada uma infração sanitária, deverá a autoridade fiscal lavrar um Auto de Infração. A lavratura do Auto de Infração dará início a um ato administrativo. Marque a alternativa com o nome correto desse ato administrativo.
Alternativas
Q3562741 Direito Sanitário
Analise as assertivas, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 5.991/1973.

I. Os estabelecimentos que têm, obrigatoriamente, a assistência de responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, são a farmácia e a drogaria.
II. É obrigatório à farmácia ou à drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções.
III. A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento não dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente.
IV. Drogaria é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
Alternativas
Q3562744 Direito Sanitário
Analise as assertivas, considerando que, em serviços de alimentação, há práticas de manipulação de alimentos que são consideradas boas e estão previstas na Resolução RDC nº 216/2004-ANVISA-MS.

I. As operações de limpeza das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
II. Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
III. Os alimentos submetidos ao descongelamento podem ser recongelados.
IV. Os funcionários responsáveis pela atividade de recebimento de dinheiro e cartões não devem manipular alimentos preparados, embalados ou não.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
Alternativas
Q3562745 Direito Sanitário
As Resoluções RDC nº 418/2020- ANVISA-MS e GCSIM nº 62/2020 classificam as atividades econômicas conforme o grau de risco a fim de estabelecer tratamento jurídico adequado para cada um deles, além de orientar processos de trabalho em vigilância sanitária, no que se refere à priorização das atividades. Marque a alternativa que indica quando ocorrerá o início de funcionamento da empresa, conforme previsto nessas resoluções, para as atividades classificadas como de Nível de Risco I. 
Alternativas
Q3562747 Direito Sanitário
Segundo as disposições da Lei Estadual nº 16.140/2007, analise as assertivas.

I. Não estão sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de ensino superior.
II. Nos casos de oposição à inspeção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial.
III. A autoridade sanitária poderá exigir exame laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
IV. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante identificação, a prédios, terrenos e logradouros públicos, para exigir o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
Alternativas
Q3562748 Direito Sanitário
São atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, estabelecidas pela Lei Federal nº 9782/99:

I. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
II. Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de distribuição de saneantes, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
III. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
IV. Anuir com a importação e exportação de medicamentos e materiais médico-hospitalares.

Marque a alternativa que contém as atribuições que, segundo a referida lei, a ANVISA NÃO poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: C
5: B
6: A
7: X