O art. 2º da Lei n. 4.320/1964 estabelece o princípio da anualidade ou periodicidade e delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Seu planejamento pressupõe, portanto, o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos.
Desta forma, analise as assertivas e assinale a que melhor representa a execução orçamentária anual.

A seguir são apresentadas receitas orçamentárias de determinado ente público:
• Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – R$ 4.000,00
• Operações de Crédito Internas – R$ 2.0000,00
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 50.000,00
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – R$ 35.000,00
• Taxa de Localização e Funcionamento – R$ 2.000,00
• Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação – R$ 10.000,00
• Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – R$ 2.000,00
• Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – R$ 120.000,00
• Amortização de Financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES R$ 4.000,00
O valor total das receitas que não se enquadram na categoria econômica corrente é:

O gestor público deve, de forma sistemática e contínua, eleger o controle do endividamento público como sua responsabilidade primária, a partir dos limites estabelecidos da Dívida Consolidada Líquida – DCL. O Anexo de Metas Fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consolida as práticas relativas ao planejamento e controle do resultado primário e nominal que possam afetar a continuidade dos programas e ações governamentais. Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, deve adotar medidas corretivas tais como:

Uma ação judicial, transitada em julgado, contra um ente público municipal, decidiu pela devolução aos contribuintes de determinada taxa paga e não prevista pelo Código Tributário Municipal. Com tal determinação e o exíguo tempo para cumprimento, restou ao município buscar meios para sanar tal fato. Não havendo recursos necessários para tal, a alternativa foi a melhor encontrada pelo contador público municipal, que, observando a previsão da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indicou a utilização de: