O gestor público deve, de forma sistemática e contínua, eleger o controle do endividamento público como sua responsabilidade primária, a partir dos limites estabelecidos da Dívida Consolidada Líquida – DCL. O Anexo de Metas Fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consolida as práticas relativas ao planejamento e controle do resultado primário e nominal que possam afetar a continuidade dos programas e ações governamentais. Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, deve adotar medidas corretivas tais como: