Questões de Concurso Público Prefeitura de Palminópolis - GO 2018 para Assistente Social

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, inclusive os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa em qualquer caso.

A Mesa da Câmara Municipal do Município é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandado e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. 

Ao Vereador, é vedado, desde a posse, ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública ou indireta do Município.  

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, com remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.